Política
Lula regulamenta fim da escala 6x1 com plus na hora extra
Nova jornada começa em 16 de dezembro, com duas folgas semanais, redução de horas e aumento no valor das horas
ÂNGELA KEMPFER / CAMPO GRANDE NEWS
— 27O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa um. A mudança começa a valer em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas por semana.
O Decreto nº 13.173, publicado nesta quinta-feira, estabelece regras para o cálculo das horas trabalhadas e para jornadas especiais, como a escala 12x36, comum em hospitais e empresas de segurança. A medida regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, e também prevê normas complementares do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
Uma das principais consequências será o aumento do valor das horas extras. Isso ocorrerá porque o salário mensal continuará o mesmo, mas o trabalhador terá uma jornada menor. Dessa forma, cada hora trabalhada passará a representar uma parcela maior da remuneração.
Para quem recebe R$ 3 mil mensais e trabalha 44 horas por semana, o valor de referência da hora é de R$ 13,64. Com a redução para 42 horas, em dezembro deste ano, passará para R$ 14,29. Quando a jornada chegar a 40 horas semanais, em dezembro de 2027, o valor subirá para R$ 15.
O decreto estabelece novos divisores para calcular o salário-hora. Atualmente, uma jornada de 44 horas semanais utiliza o divisor 220. Com a redução para 42 horas, será aplicado o divisor 210. Na etapa seguinte, com 40 horas, o divisor cairá para 200.
Na prática, um empregado que recebe R$ 3 mil continuará com esse salário, mas terá aumento na remuneração das horas extras. Considerando o adicional mínimo de 50%, uma hora extra que hoje custa aproximadamente R$ 20,45 passará para R$ 21,43 em dezembro deste ano. Em 2027, chegará a R$ 22,50.
O decreto também determina que prevaleça o divisor mais favorável ao trabalhador quando houver previsão específica em lei, acordo ou convenção coletiva. A regra protege empregados que já cumprem jornadas inferiores aos novos limites.
Duas folgas serão obrigatórias?
A nova regra estabelece dois dias de repouso remunerado por semana. Isso não significa, necessariamente, que todos os trabalhadores terão folga aos sábados e domingos.
Empresas que funcionam durante toda a semana poderão organizar escalas diferentes, conforme as necessidades de cada atividade e as regras previstas em acordos ou convenções coletivas.
Em situações específicas, será possível distribuir os descansos ao longo do mês. Assim, um empregado poderá trabalhar seis dias e descansar um em determinada semana, desde que receba as compensações previstas nas normas aplicáveis.
Segundo o governo federal, essa flexibilidade busca atender setores que não conseguem interromper suas atividades, sem retirar o direito ao descanso remunerado.
A regra geral, entretanto, continua sendo de dois dias de folga por semana. A organização dos descansos dependerá das condições previstas na legislação e nas negociações coletivas.
Quem já trabalha 40 horas terá mais folgas?
A redução da jornada máxima não significa que todos os empregados terão de trabalhar exatamente 40 horas por semana.
Quem já cumpre uma jornada inferior poderá continuar com o horário previsto no contrato, respeitadas as condições legais e coletivas.
O governo também informou que o direito aos dois dias de repouso remunerado alcança trabalhadores com jornadas de 40 horas ou menos, conforme as regras da emenda constitucional.
O decreto se aplica a empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando cabível, trabalhadores avulsos.
Governo publicará novas orientações
O Ministério do Trabalho prevê publicar, a partir de segunda-feira (23), novas portarias para esclarecer a aplicação das regras em diferentes categorias profissionais.
As orientações deverão tratar especialmente dos regimes de jornada diferenciados, do descanso semanal remunerado e das formas de compensação de horas.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a mudança busca melhorar as condições de trabalho e ampliar o tempo disponível para descanso e convivência familiar.
O presidente também reconheceu que a implementação poderá provocar divergências entre empresas e trabalhadores, mesmo com a aprovação da emenda constitucional e a publicação do decreto.
A redução da jornada foi uma das principais propostas defendidas por Lula durante a campanha de reeleição. A mudança recebeu apoio de parlamentares de diferentes partidos e passou pelo Congresso antes da regulamentação pelo Executivo.
Quando as mudanças começam?
A transição ocorrerá em duas etapas. Em 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas.
O decreto já entrou em vigor nesta quinta-feira, mas seus efeitos sobre as jornadas de trabalho seguem o calendário definido pela Emenda Constitucional nº 141.
A aplicação das regras também dependerá das regulamentações complementares, dos acordos coletivos e do resultado da discussão judicial sobre alguns pontos da transição.
Mudanças ainda são discutidas no STF
A regulamentação ocorre enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa questionamentos apresentados por entidades empresariais sobre a transição para o novo modelo.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu uma decisão provisória que manteve o início das mudanças em 16 de dezembro, mas flexibilizou alguns pontos relacionados à distribuição das horas e dos descansos.
Pela decisão, durante a primeira etapa da transição, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados horas extras.
A medida vale até 15 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima passará para 40 horas semanais.
A decisão também permite ajustes na distribuição das folgas por meio de acordos ou convenções coletivas, desde que os direitos ao descanso sejam preservados.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento de Dino. O julgamento, entretanto, foi interrompido depois que Luiz Fux pediu a análise do caso no plenário presencial, ainda sem data definida.
Até uma nova decisão, a liminar continua em vigor.
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